Primeira Série, Nº 14, de 16 de Fevereiro de 2017
(Data da disponibilização electrónica:16-02-2017 0:00:00)
Portaria N.º 22/2017 de 16 de Fevereiro
Orgão(s) Emissore(s): S.R. Agricultura e Florestas
Sumário: Estabelece, na Região Autónoma dos Açores, as normas complementares de execução do regime de apoio à “reestruturação e reconversão de vinhas”, para o período 2014-2018, adiante designada por regime de apoio (VITIS), previsto no Regulamento (CE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, bem como fixa os procedimentos aplicáveis à concessão dos apoios.